Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar os serviços da ZELA, aceita ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concordar com alguma parte destes termos, não poderá utilizar os nossos serviços.

A ZELA é uma plataforma digital que facilita a obtenção de documentos oficiais em Angola, eliminando a necessidade de deslocações a repartições governamentais. Processamos pedidos de forma digital e segura.

2. Descrição dos Serviços

2.1 Documentos Disponíveis

Identificação:

• Bilhete de Identidade (1ª via e 2ª via)

Profissional e Empresarial:

• Número de Identificação Fiscal (NIF)
• Alvará Comercial
• Certidão de Residência Fiscal
• Declaração de Impostos

Certidões:

• Certidão Comercial
• Conformidade Tributária
• Certidão do INSS
• Registo Criminal
• Stampilha
• Tradução
• Certidão de Casamento

Propriedade:

• Registo de Automóveis (Provisório e Definitivo)
• Escritura de Imóveis
• Certidões Prediais

Estrangeiros:

• Autorização de Residência
• Visto de Trabalho (mediante cotação)

2.2 Modalidades de Serviço

• Standard: Processamento no prazo normal (preço base)
• Expresso: Processamento prioritário (2× o preço base)

3. Registo e Verificação de Email

3.1 Requisitos de Registo

Para utilizar os nossos serviços, deve criar uma conta fornecendo nome completo, endereço de email válido e número de telefone. É responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e por todas as actividades na sua conta.

3.2 Verificação de Email Obrigatória

Antes de efectuar qualquer pedido, deve verificar o seu endereço de email clicando no link enviado após o registo. Isto garante que pode receber actualizações importantes sobre os seus pedidos.

3.3 Elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma conta e utilizar os nossos serviços.

4. Processo de Pedidos

4.1 Pedidos Standard

1. Seleccione o tipo de documento desejado
2. Escolha a velocidade de processamento (Standard ou Expresso)
3. Preencha o formulário com informações precisas e completas
4. Carregue os documentos de suporte necessários (máx. 10 ficheiros de 10MB cada)
5. Adicione notas opcionais para esclarecimentos
6. Reveja o pedido e o valor total
7. Aplique código promocional se disponível
8. Efectue o pagamento via Multicaixa Express (AppyPay)

4.2 Pedidos de Vistos (Cotação)

1. Seleccione o tipo de visto
2. Carregue os documentos necessários
3. Aguarde a análise da nossa equipa
4. Receba uma cotação personalizada (válida por 7 dias)
5. Aceite a cotação e efectue o pagamento
6. Processamento normal após pagamento

4.3 Estados do Pedido

• Pagamento Pendente: Aguarda pagamento
• Pago: Pagamento confirmado, aguarda processamento
• Em Processamento: Equipa a trabalhar no pedido
• Pronto: Documento disponível para download (90 dias)
• Aguarda Cotação: Equipa a analisar pedido de visto
• Cotação Enviada: Aguarda aceitação e pagamento (7 dias)
• Documentos Solicitados: Necessita de documentos adicionais
• Rejeitado: Pedido não pode ser processado
• Cancelado: Pedido cancelado

5. Pagamentos e Preços

5.1 Moeda e Métodos de Pagamento

Todos os preços são em Kwanzas Angolanos (AOA). Aceitamos pagamentos exclusivamente através da Multicaixa Express via AppyPay. O pagamento integral é necessário antes do processamento.

5.2 Cálculo de Preços

Para documentos com preço fixo:

• Serviço Standard: Preço base do documento
• Serviço Expresso: Preço base × 2
• Códigos promocionais aplicados no final

5.3 Códigos Promocionais

• Apenas um código por pedido
• Verificados novamente no momento do pagamento
• Podem ser percentuais ou de valor fixo
• Sujeitos a condições específicas de cada promoção

6. Cancelamentos e Reembolsos

6.1 Política de Cancelamento

Pode cancelar nos seguintes estados:

• Pagamento Pendente
• Pago (com reembolso total)
• Aguarda Cotação
• Cotação Enviada
• Documentos Solicitados

Não pode cancelar quando:

• Estado: Em Processamento
• Estado: Pronto

6.2 Reembolsos

• Reembolso total se cancelar após pagamento mas antes do processamento
• Reembolso total se rejeitarmos o pedido
• Reembolso total se a cotação expirar sem pagamento
• Processados em 7-14 dias úteis

7. Entrega de Documentos

7.1 Download Digital

Os documentos processados ficam disponíveis para download no seu painel de controlo por 90 dias. Após este período, são arquivados de forma segura mas deixam de estar acessíveis para download directo.

7.2 Notificações

Receberá notificações por email sobre todas as mudanças de estado do pedido. Opcionalmente, pode activar notificações SMS nas definições da conta.

8. Responsabilidades do Cliente

Ao utilizar os nossos serviços, compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Carregar documentos legítimos e não fraudulentos
• Verificar o seu endereço de email
• Manter as suas credenciais de acesso seguras
• Verificar os documentos recebidos e reportar erros em 48 horas
• Não utilizar os serviços para fins ilegais ou fraudulentos
• Respeitar os limites de utilização (10 pedidos/hora, máx. 10 ficheiros/pedido)

9. Limitações de Uso

9.1 Rate Limiting

• Máximo 5 tentativas de login em 15 minutos
• Máximo 10 pedidos por hora por utilizador
• Máximo 10 ficheiros por pedido
• Tamanho máximo de 10MB por ficheiro

9.2 Tipos de Ficheiros Aceites

Aceitamos apenas PDF, imagens (JPG, PNG) e documentos de texto. Todos os ficheiros são validados por magic bytes para segurança.

10. Limitação de Responsabilidade

A ZELA actua como intermediário entre clientes e entidades governamentais. Não nos responsabilizamos por:

• Atrasos causados por repartições governamentais
• Rejeição de pedidos pelas autoridades por informações incorrectas fornecidas pelo cliente
• Alterações nas leis ou regulamentos que afectem o processamento
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção
• Perda de acesso a documentos após o período de 90 dias
• Problemas técnicos fora do nosso controlo

Faremos todos os esforços razoáveis para processar os pedidos com precisão e no prazo esperado.

11. Segurança e Privacidade

Levamos a segurança dos seus dados muito a sério. Implementamos encriptação SSL/TLS, armazenamento seguro em Cloudflare R2, e auditoria completa de todas as acções. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site da ZELA, incluindo logótipos, textos, imagens e design, é propriedade da ZELA e está protegido por direitos de autor. Não pode copiar, modificar ou distribuir este conteúdo sem autorização escrita.

13. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes Termos de Serviço
• Forneçam informações falsas ou fraudulentas
• Abusem do sistema ou tentem contornar limitações
• Utilizem os serviços para fins ilegais

14. Alterações aos Termos

Podemos modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email. O uso continuado dos serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República de Angola. Qualquer disputa será resolvida prioritariamente através de mediação, e, se necessário, nos tribunais competentes de Luanda.

16. Contacto

Para questões sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos: